Reconhecimento do Título no Brasil

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

Conforme regulamentado em Protocolos de Cooperação Internacional realizados entre o FORUM e suas parceiras estrangeiras, sendo este contrato celebrado sob os dispostos nos arts. 5º, inciso II, 173º, §4 e 209º da Constituição da República Federativa do Brasil/ 88; Artigos 104, 185, 427, 476 e 477 do Novo Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Artigos 2º; 3º, §2 e 54º §3 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.394/96; Lei 9.870/99, com as alterações introduzidas; Decreto 3.860/2001; Lei nº 8.078, de 11.09.90; Art 44º, inciso III e art.48º, §3 da LDB (Lei das Diretrizes e Bases da Educação); Portaria nº 2.264, de 19.12.97; Arts. 39º a 42º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa; Parecer do CNE/CES nº 199/2002, da Resolução do MEC/CNE/CES nº 03 de 22 de junho de 2016 e demais disposições legais.

 

DIPLOMA DE MESTRE

Após ser admitido no Mestrado, concluir o Ciclo de Estudos, em Portugal, qualificar o Projeto de Pesquisa e ter o orientador nomeado, o aluno terá um ano para elaborar sua Dissertação e protocolá-la na sede da IES portuguesa, em Portugal. Depois de concluída, com êxito, a discussão da Dissertação de Mestrado na sede da IES portuguesa, em Portugal, a IES emitirá a carta magistral (Diploma de Mestre), conferindo ao acadêmico o grau de Mestre.

 

RECONHECIMENTO NO BRASIL

A Carta Magistral (Diploma de Mestre) terá validade no Brasil após o seu reconhecimento por uma Universidade Brasileira, nos termos dos artigos 39 a 42 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, realizado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (Decreto nº 3.927, de 19/09/01), da Resolução nº 1 do CNE/CES, de 03 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação no Brasil, do Parecer 199/2002 do CNE/CES, de 05 de junho de 2002, que trata da aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (reconhecimento mediante registro por qualquer universidade brasileira, com dispensa do regime de revalidação previsto pelo art. 48 da LBD), da Resolução do MEC/CNE/CES nº 03 de 22 de junho de 2016 e demais disposições legais.

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